Termos de Serviço da Voximplant

Criado em: 1 de abril de 2025

Favor ler estes Termos de Serviço (“Termos”) integralmente e com atenção antes de utilizar o Website e os Serviços descritos abaixo. Este Acordo estabelece os termos e condições legalmente vinculantes para o uso do Website e dos Serviços da Vox Technologies. AO SE REGISTRAR E/OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DE QUALQUER MANEIRA, VOCÊ CONCORDA QUE LEU, ENTENDEU E ACEITOU ESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS REGRAS OPERACIONAIS, POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS AQUI REFERENCIADOS, QUE SÃO PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DESTE INSTRUMENTO, E CADA UM DOS QUAIS PODE SER ATUALIZADO DE TEMPOS EM TEMPOS, CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO, COM EXCLUSÃO DE TODOS OS OUTROS TERMOS, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA VOX TECHNOLOGIES. Você não pode utilizar os Serviços se não aceitar os presentes Termos. Se você estiver aceitando em nome de uma pessoa jurídica, você declara e garante que tem poderes para fazê-lo; contudo, se sua organização celebrou um contrato diretamente com a Vox Technologies, cujo objeto seja a prestação dos Serviços aqui dispostos, então esse contrato prevalecerá.

Nestes Termos de Serviço, “Cliente” ou “Você” refere-se a você, a menos que você esteja aceitando em nome de uma pessoa jurídica, caso em que “Cliente” ou “Você” significará essa organização; e tanto “Voximplant” quanto “Provedor” irão se referir a Voximplant LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 59.086.119/0001-71, com sede na Rua Felipe Schmidt, n.º 835, Loja 03, Centro, Florianópolis/SC. Provedor e Cliente são referidos neste Termo individualmente como “Parte” e coletivamente como “Partes”. Em consideração aos termos e condições estabelecidos neste documento, e por outras boas e valiosas considerações cujo recebimento e suficiência são aqui reconhecidos, as Partes acordam o seguinte:

Termos e Políticas. São partes integrantes e indissociáveis dos presentes Termos os seguintes documentos (“Termos Suplementares”):

Quaisquer Termos Suplementares farão parte e integrarão os presentes Termos se o Cliente utilizar os serviços previstos nestes. Havendo conflito entre estes Termos Gerais de Serviço e os Termos Suplementares, os Termos Suplementares prevalecerão.

Você concorda em adequar seus produtos e políticas conforme as disposições dos presentes Termos de Serviço e políticas da Voximplant e garantir que seus clientes adiram aos presentes Termos e políticas que o integram. Se você estiver aceitando estes Termos de Serviço em nome de seu empregador ou outra entidade, você declara e garante que: (i) tem plena autoridade legal para vincular seu empregador, ou a entidade aplicável, a estes Termos de Serviço; (ii) leu e entendeu os presentes Termos de Serviço; e (iii) concorda, em nome da parte que você representa, com estes Termos de Serviço. Se você não tiver a autoridade legal para vincular seu empregador ou a entidade aplicável, por favor, não se inscreva no Serviço (não clique no botão “Inscrever-se”).

VOCÊ SÓ PODE UTILIZAR O SITE E OS SERVIÇOS: (I) EM NOME DE UMA PESSOA JURÍDICA; OU (II) SE VOCÊ FOR UM INDIVÍDUO AGINDO TOTALMENTE OU PRINCIPALMENTE PARA FINS COMERCIAIS E VOCÊ TIVER MENOS DE 18 ANOS DE IDADE . VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O SITE OU OS SERVIÇOS SE NEM (I) NEM (II) SE APLICAM A VOCÊ.

1. DEFINIÇÕES

“Afiliada” significa uma entidade que, direta ou indiretamente, possui ou controla, é possuída ou é controlada por ou está sob propriedade ou controle comum com uma parte. Conforme usado neste documento, “controle” significa o poder de dirigir a gestão ou os assuntos de uma entidade, e “propriedade” significa a propriedade beneficiária de cinquenta por cento (50%) ou mais dos títulos de participação com direito a voto ou outros interesses de voto equivalentes de uma entidade.

“Dados do Cliente” significa quaisquer dados fornecidos pelo Cliente, uma Afiliada do Cliente, Usuário ou Pessoal (em cada caso, conforme tais termos são definidos neste documento) ao Provedor (inclusive através do Serviço) ou Processados (conforme definido neste documento) pelo Provedor em nome do Cliente, uma Afiliada, Usuário ou Pessoal, incluindo quaisquer Dados Pessoais.

“Sistemas do Cliente” significa qualquer software, incluindo aplicativos baixados por um usuário final para um dispositivo móvel, hardware ou sistemas do Cliente ou suas Afiliadas ou contratados.

“Controlador” significa a pessoa natural ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outros, determina os propósitos e meios do Processamento de Dados Pessoais (em cada caso, conforme definido abaixo).

“Informações Confidenciais” significa informações (i) divulgadas por uma parte (a parte divulgadora) à outra (a destinatária) que são marcadas como confidenciais ou proprietárias, (ii) que razoavelmente deveriam ser entendidas como confidenciais ou proprietárias, ou (iii) informações de clientes, potenciais clientes, sistemas e finanças do Provedor, sejam ou não designadas como confidenciais. Todos os Dados do Cliente e Resultados são considerados Informações Confidenciais do Cliente. Informações Confidenciais excluem informações que o destinatário já conhecia legalmente (conforme demonstrado por registros existentes no momento da divulgação), que se tornam públicas sem culpa do destinatário, que foram desenvolvidas independentemente pelo destinatário (conforme demonstrado por registros existentes no momento da divulgação) ou que foram obtidas legitimamente pelo destinatário de um terceiro.

“Processador de Dados” significa uma pessoa natural ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro organismo que processa Dados Pessoais (conforme definido abaixo) em nome do Controlador (conforme definido acima).

“Documentação” significa qualquer documentação relacionada aos Serviços disponibilizada ao Cliente ou a uma Afiliada do Cliente (que incluirá qualquer documentação disponibilizada pelo Provedor a clientes).

“Taxas” significa os preços pagos pelo Cliente pelo acesso e uso dos Serviços.

“Pedido” significa um documento de pedido entre a Voximplant e o Cliente que especifica taxas mutuamente acordadas para certos Serviços e quaisquer termos comerciais relacionados a eles. Não é necessariamente preciso realizar um Pedido para utilizar os Serviços fornecidos pela Voximplant, pois o Cliente terá o direito de utilizar os Serviços com base neste Acordo. Mas se a Voximplant e o Cliente realizarem o Pedido, cada Pedido será incorporado a este Termo mediante a execução mútua pelas Partes.

“Resultados” significa quaisquer relatórios ou outros resultados do Serviço.

“Dados Pessoais” significa qualquer informação que pertença ao Pessoal ou Usuários, incluindo, mas não limitado a: (a) nome e sobrenome; (b) endereço residencial ou outro endereço físico; (c) número de telefone; (d) endereço de e-mail ou identificador online associado a um indivíduo; (e) informações sobre o computador ou dispositivo móvel ou uso de tecnologia de um indivíduo, incluindo (por exemplo) endereço IP, endereço MAC, identificadores únicos de dispositivo, identificadores únicos definidos em cookies e qualquer informação capturada passivamente sobre as atividades online, navegação, uso de aplicativos ou hotspots ou localização de dispositivo de uma pessoa; (f) número de seguro social, número de passaporte, número de carteira de motorista ou identificador similar; (g) número de cartão de crédito ou débito; (h) informações de emprego, financeiras ou de saúde; (i) “dados pessoais” conforme definido pela lei europeia; e (j) qualquer outra informação relacionada a um indivíduo identificado ou identificável que seja combinada com qualquer um dos itens anteriores. Para os propósitos deste Acordo, informações sobre um indivíduo no contexto comercial são consideradas Dados Pessoais. Por exemplo, informações de contato comercial são consideradas Dados Pessoais.

“Pessoal” significa empregados, consultores, assessores, contratados e estagiários passados e presentes do Cliente ou qualquer Afiliada do Cliente, incluindo quaisquer candidatos para qualquer uma das posições anteriores (tenham sido contratados ou não).

“Processar/Tratar” ou “Processamento/Tratamento” significa coletar, acessar, usar, armazenar, destruir, reproduzir, divulgar ou de outra forma manusear ou processar dados ou informações.

“Programas” significará quaisquer programas especiais oferecidos pelo Provedor, se houver. O Provedor poderá anunciar e publicar certos Programas aplicáveis a certas categorias de parceiros e clientes de tempos em tempos.

“Softwares do Provedor” significa qualquer software, agentes, SDKs ou outro código disponibilizado pelo Provedor para ser usado em conexão com os Serviços, incluindo quaisquer atualizações, upgrades ou novos lançamentos. Exceto quando especificado de outra forma, as referências aos “Serviços” incluem todos os Softwares do Provedor.

“Serviços” significa a solução hospedada ou baseada em nuvem fornecida ao Cliente e/ou Afiliadas do Cliente por ou em nome do Provedor, conforme pode ser descrito no Pedido.

“Violação de Segurança” significa uma exposição razoavelmente suspeita ou confirmada que pode levar à coleta, uso, acesso, divulgação ou modificação não autorizados ou inadequados de quaisquer dados fornecidos (direta ou indiretamente) por ou através de um usuário dos Serviços.

“Tributos” significa todos e quaisquer impostos, taxas, encargos, sobretaxas de provedores de telecomunicações, impostos retidos na fonte ou outros impostos similares aplicáveis, locais, federais, estaduais e estrangeiros, incluindo, mas não limitado a, ISS, ICMS, IRPJ, IVA, GST, imposto sobre vendas e/ou imposto sobre uso.

“Provedor de Serviços Terceirizado” significa quaisquer contratados, subcontratados, agentes autorizados, fornecedores e provedores de serviços terceirizados do Provedor que recebem acesso aos Dados do Cliente ou aos Sistemas do Cliente em conexão com este Acordo.

“Serviços de Terceiros” significa quaisquer produtos, serviços ou componentes de software que são comprados por Você da Voximplant, mas fornecidos ou disponibilizados de outra forma por um Provedor de Serviços Terceirizado.

“Usuário” significa um usuário final ou cliente, passado, presente ou potencial, de produtos e serviços oferecidos pelo Cliente ou por uma Afiliada do Cliente, seja tal usuário final ou cliente um indivíduo ou entidade.

“Website” significa o website oficial do Provedor com o seguinte endereço: http://www.voximplant.com.

2. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS

2.1. Prazo da Assinatura. A menos que acordado de outra forma entre o Cliente e a Voximplant em um Pedido separado, se Você se inscrever em qualquer recurso ou funcionalidade dos Serviços por um período (o “Prazo da Assinatura”), sua assinatura será renovada automaticamente por períodos iguais sucessivos, com o mesmo prazo de vigência do Prazo da Assinatura inicial na taxa vigente da Voximplant para tais recursos e funcionalidades, a menos que Você decida não renovar sua assinatura.

2.2. Acesso aos Serviços. Durante cada Prazo da Assinatura, o Provedor fornecerá os Serviços de acordo com estes Termos (incluindo as descrições em cada Pedido, se aplicável) e o Cliente poderá acessar e usar os Serviços para seus fins comerciais em todo o mundo, a menos que acordado de outra forma no Pedido.

2.3. Restrições Gerais. O Cliente (incluindo suas Afiliadas e contratados, se houver) não deverá: (i) usar os Serviços exceto conforme permitido neste documento; (ii) decompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa do software subjacente aos Serviços; (iii) vender, alugar, arrendar ou usar os Serviços para fins de compartilhamento de tempo; ou (iv) remover quaisquer avisos de direitos autorais ou de propriedade contidos nos Serviços.

2.4. Acordo de Nível de Serviço. Os Serviços estão sujeitos à disponibilidade, créditos de serviço e outros termos estabelecidos no Acordo de Nível de Serviço (SLA).

2.5. Suporte Técnico. O suporte técnico está sujeito a cobrança adicional conforme acordado no Pedido aplicável. Os serviços de suporte técnico são fornecidos pela Voximplant de acordo com a Política de Suporte Técnico Premium. O Provedor não fornecerá suporte técnico gratuitamente.

2.6. Serviços de Configuração. O Provedor realizará serviços de implementação ou personalização para os Serviços (“Serviços de Configuração”) conforme especificado em um Pedido, se aplicável. Se o Cliente rescindir um Pedido de Serviços de Configuração que não seja por inadimplemento contratual não sanável pelo Provedor, o Cliente pagará ao Provedor as taxas devidas sob o Pedido pelos Serviços de Configuração satisfatoriamente concluídos de acordo com o Pedido na data efetiva da rescisão.

2.7. Subcontratados. Na medida em que quaisquer Provedores de Serviços Terceirizados tenham acesso aos Dados do Cliente e/ou aos Sistemas do Cliente, o Provedor deverá (a) celebrar um contrato por escrito ou Termos de Serviço que imponham, no mínimo, requisitos de privacidade, proteção e segurança da informação substancialmente similares a quaisquer Provedores de Serviços Terceirizados como são impostos ao Provedor sob estes Termos; (b) permanecer responsável pelas ações de qualquer Provedor de Serviços Terceirizado em relação aos Dados do Cliente e/ou aos Sistemas do Cliente.

2.8. Plano de Recuperação de Desastres. O Provedor terá em vigor um plano de recuperação de desastres para continuidade de negócios e redundância de infraestrutura (“PRD”) no caso de qualquer evento ou circunstância que possa razoavelmente ser previsto para afetar material e adversamente os Serviços ou a operação contínua do Provedor conforme exigido sob estes Termos (um “Desastre”). Durante o Prazo, o Provedor deverá (a) fornecer uma cópia do resumo do PRD ao Cliente mediante solicitação por escrito e (b) atualizar e testar periodicamente a operacionalidade do PRD. Em caso de qualquer Desastre, o Provedor implementará o PRD e, de outra forma, fará todos os esforços razoáveis para restabelecer os Serviços afetados o mais rápido possível.

2.9. Proibição de Testes de Estresse, Sobrecarga e Atividades Nocivas. O Cliente concorda em não se envolver, nem permitir que terceiros se envolvam, em quaisquer atividades que possam resultar em estresse ou tensão não autorizado ou excessivo no Website e no Software do Provedor, incluindo, mas não limitado a: (i) realizar testes de estresse, testes de carga ou qualquer forma de teste ou simulação de tráfego ou demanda excessiva que possa impactar negativamente o desempenho, segurança ou confiabilidade do Website e do Software do Provedor; (ii) envolver-se em qualquer atividade que interrompa, danifique ou prejudique intencionalmente a operação ou integridade do Website e do Software do Provedor, incluindo, mas não limitado a qualquer tipo de ataque de negação de serviço (DoS) ou ataque distribuído de negação de serviço (DDoS), ou qualquer outra manipulação semelhante que afete o desempenho ou a disponibilidade do Website e do Software do Provedor; (iii) tentar contornar, ignorar ou manipular os recursos de segurança do Website e do Software do Provedor, os limites de desempenho ou quaisquer mecanismos de gerenciamento de recursos; (iv) usar o Website e o Software do Provedor com o propósito de realizar testes, benchmarking ou pesquisa não autorizados sem aprovação prévia por escrito da Voximplant.

2.10. Disponibilidade dos Serviços. O Cliente reconhece e concorda que:

  • Os Serviços podem ou não estar disponíveis em todos os países ou regiões do mundo, podem estar disponíveis sob diferentes marcas registradas em diferentes países e, quando aplicável, podem ser aprovados ou liberados por um órgão regulador governamental para venda ou uso com diferentes indicações e restrições em diferentes países;

2.11. O Provedor não fornece serviços de telecomunicações.

2.12. Indisponibilidade; Segurança. O acesso e o uso do Serviço pelo Cliente poderão ser suspensos durante qualquer período de indisponibilidade ou interrupção não programada ou imprevista, total ou parcial, do Serviço, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, quedas de energia, falhas de sistema ou outras interrupções. O Provedor também terá o direito, sem qualquer responsabilidade perante o Cliente, de suspender o acesso a qualquer parte ou à totalidade do Serviço, a qualquer momento: (a) para realização de manutenções programadas ou modificações no Serviço; (b) em caso de ataque de negação de serviço (DDoS), ou outro tipo de ataque ao Serviço, ou ainda qualquer evento que, a exclusivo critério do Provedor, represente risco ao Serviço, ao Cliente ou a outros clientes, caso o Serviço não seja suspenso; ou (c) no caso de o Provedor entender que qualquer parte do Serviço esteja em desacordo com a legislação aplicável, ou ainda por necessidade ou conveniência legal ou regulatória (em conjunto, “Suspensões de Serviço”). O Provedor não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer danos, prejuízos, perdas (incluindo perda de dados ou lucros) ou quaisquer outras consequências que o Cliente venha a sofrer em decorrência de uma Suspensão de Serviço. Na medida do possível, o Provedor envidará esforços razoáveis para notificar o Cliente sobre qualquer Suspensão de Serviço e para divulgar atualizações quanto à retomada dos serviços após a referida suspensão, não assumindo, no entanto, qualquer responsabilidade quanto à forma, meio ou eventual falha na realização de tais comunicações.

2.13. Verificação. O Cliente concorda em fornecer ao Provedor informações precisas e completas sobre si mesmo e sua empresa, conforme solicitado para a configuração da conta e verificação de identidade ("Informações de Verificação"). O Cliente concorda em manter as Informações de Verificação atualizadas. O Provedor pode solicitar documentação adicional para verificar a identidade do Cliente e a natureza de seu negócio, a fim de cumprir com regulamentações aplicáveis (como normas "Conheça Seu Cliente" - KYC) ou políticas internas do Provedor. O Provedor reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso do Cliente aos Serviços se as Informações de Verificação forem imprecisas, incompletas, ou se o Cliente não fornecer a documentação solicitada em tempo hábil.

3. SOFTWARE DO PROVEDOR. PROPRIEDADE INTELECTUAL. FEEDBACK

3.1. Na medida em que o Cliente venha a receber o Software do Provedor, esta Seção 3 será aplicável. O Provedor concede ao Cliente um direito mundial, não exclusivo, isento de royalties, intransferível e revogável de utilizar, copiar, distribuir, executar publicamente e exibir o Software do Provedor, conforme razoavelmente necessário para o uso do Serviço pelo Cliente, o que poderá incluir a incorporação de tal Software do Provedor aos sites, produtos, serviços ou outros Sistemas do Cliente. O Provedor concede todas as licenças relativas aos seus direitos de propriedade intelectual aplicáveis que sejam necessárias para que o Cliente exerça os direitos aqui previstos.

3.2. Todos os materiais contidos no Site, incluindo, sem limitação, o design, elementos gráficos, textos, sons, imagens, demais arquivos, bem como a seleção e a organização de tais elementos (coletivamente denominados “Materiais”), são de propriedade do Provedor e/ou de seus licenciantes, estando protegidos por leis e tratados de direitos autorais e de propriedade intelectual dos Estados Unidos e internacionais. Todos os direitos relativos ao Serviço, ao Site, aos Programas e aos Materiais que não tenham sido expressamente concedidos nestes Termos de Serviço permanecem reservados aos respectivos titulares dos direitos autorais. As marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, elementos distintivos de identidade visual e logotipos (coletivamente, “Marcas”) contidos ou descritos no Serviço, no Site e nos Programas são de titularidade exclusiva da Voximplant e/ou de seus licenciantes. Todos os direitos sobre tais Marcas que não tenham sido expressamente concedidos nestes Termos de Serviço permanecem reservados aos respectivos titulares, sendo vedada sua cópia, modificação ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, sem a autorização prévia e por escrito do Provedor e/ou de seus licenciantes, conforme o caso. Adicionalmente, todos os cabeçalhos de página, elementos gráficos personalizados, ícones de botões e scripts são de propriedade do Provedor e não poderão ser copiados, imitados ou utilizados de qualquer forma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito do Provedor. O Provedor reserva-se o direito de proteger seus direitos de propriedade intelectual com o máximo rigor permitido pela legislação aplicável.

3.3. O Provedor incentiva todos os clientes e parceiros a fazer comentários sobre os produtos e serviços do Provedor, a oferecer sugestões de melhorias e a votar nas sugestões que considerarem relevantes. O Cliente concorda que todos os comentários, sugestões e opiniões fornecidos serão considerados não confidenciais e que a Voximplant deterá todos os direitos de uso e incorporação dessas contribuições em seus produtos e serviços, sem qualquer obrigação de compensação ou pagamento ao Cliente.

4. DECLARAÇÕES, GARANTIAS E ISENÇÕES

4.1. Declarações Mútuas. Cada Parte declara e garante que: (a) tem pleno poder e autoridade legal para celebrar este Contrato; (b) a celebração e o cumprimento deste Contrato não violam nenhum outro acordo ao qual esteja vinculada; e (c) cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu desempenho sob este Contrato.

4.2. Declarações do Provedor. O Provedor declara e garante que: (a) prestará os Serviços de maneira profissional e competente, de acordo com as boas práticas do setor; e (b) os Serviços funcionarão substancialmente em conformidade com a Documentação aplicável sob condições normais de uso. Para qualquer violação de uma garantia nesta seção, o único e exclusivo recurso do Cliente será, a critério do Provedor, (i) corrigir o Serviço não conforme, ou (ii) se o Provedor não puder corrigir substancialmente tal não conformidade de maneira razoável, o Cliente poderá rescindir os Serviços aplicáveis e o Provedor reembolsará ao Cliente quaisquer taxas pré-pagas cobrindo o restante do prazo dos Serviços rescindidos.

4.3. Declarações do Cliente. O Cliente declara e garante que: (a) obteve e manterá todos os direitos, consentimentos e permissões necessários para fornecer, usar e processar quaisquer dados, informações ou materiais fornecidos ou disponibilizados ao Provedor em conexão com os Serviços ("Dados do Cliente"), incluindo quaisquer Dados Pessoais contidos neles, em conformidade com todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018); (b) o uso dos Serviços pelo Cliente e seus Usuários Finais cumprirá este Contrato, a Documentação e todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis relacionadas a telecomunicações, marketing, privacidade de dados e propriedade intelectual; e (c) não usará os Serviços para quaisquer atividades ilegais, fraudulentas, ou que infrinjam os direitos de terceiros.

O Cliente declara e garante que não utilizará os Serviços ou os Sistemas do Cliente de forma que viole estes Termos de Serviço, qualquer legislação aplicável ou direitos de terceiros. O Cliente declara e garante que: (i) é o único responsável pelo desenvolvimento, operação, manutenção e legalidade dos Sistemas e do Conteúdo do Cliente, incluindo, sem limitação, a precisão, adequação e completude do Conteúdo; (ii) possui todos os direitos, licenças, autorizações, permissões, renúncias e liberações necessários para desenvolver, utilizar, exibir e/ou comercializar os Sistemas do Cliente e o Conteúdo; (iii) os Sistemas do Cliente e o Conteúdo não: (a) violam, se apropriam indevidamente ou infringem quaisquer direitos do Provedor ou de terceiros; (b) constituem difamação, invasão de privacidade ou de imagem, ou violam de qualquer outra forma os direitos de terceiros; (c) foram concebidos para serem utilizados em qualquer atividade ilegal ou para promover atividades ilegais, incluindo, sem limitação, conteúdos que possam ser caluniosos, difamatórios, maliciosos, ilegais, prejudiciais a qualquer pessoa ou entidade, ou discriminatórios com base em raça, sexo, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual ou idade; (iv) os Sistemas do Cliente e o Conteúdo não contêm quaisquer componentes nocivos; e (v) o Provedor não será responsável perante o Cliente por quaisquer indenizações nem diretamente perante os clientes ou usuários finais do Cliente, caso este ofereça serviços (inclusive os Sistemas do Cliente) com base no Serviço.

O Cliente declara e garante, ainda, que será responsável por todos os encargos decorrentes da utilização de seus Sistemas, independentemente de eventual falha ou erro no funcionamento dos mesmos.

O Cliente declara e garante que leu e compreendeu estes Termos de Serviço e concorda em cumpri-los integralmente, conforme aplicável, inclusive nos termos das referências aqui incorporadas. O Cliente compromete-se também a observar todas as leis e regulamentações locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis, sendo o único responsável por todos os atos ou omissões que ocorrerem sob sua conta ou senha, incluindo o conteúdo das transmissões realizadas por meio do Serviço.

O Cliente declara e garante que, sem o consentimento prévio e expresso do Provedor, não utilizará, nem autorizará terceiros a utilizar, qualquer Software Público (conforme definição abaixo) em conexão com o Serviço, de forma que implique, nos termos da licença aplicável a tal Software Público, que o Serviço deva ser: (a) divulgado ou distribuído em formato de código-fonte; (b) disponibilizado gratuitamente a terceiros; ou (c) passível de modificação sem restrições pelos destinatários.

Para os fins deste instrumento, “Software Público” significa qualquer software, documentação ou outro material que contenha ou seja derivado (no todo ou em parte) de software, documentação ou material distribuído como software livre, software de código aberto (como, por exemplo, Linux), ou modelos de licenciamento ou distribuição similares, incluindo, sem limitação, software, documentação ou outro material licenciado ou distribuído sob qualquer das seguintes licenças ou modelos de distribuição, ou licenças e modelos similares aos seguintes: (i) Licença Pública Geral (GPL), Licença Pública Geral Menor/Biblioteca (LGPL) ou Licença de Documentação Livre da GNU; (ii) The Artistic License (por exemplo, PERL); (iii) Mozilla Public License; (iv) Netscape Public License; (v) Sun Community Source License (SCSL); (vi) Sun Industry Standards License (SISL); (vii) BSD License; e (viii) Apache License.

4.4. ISENÇÃO DE GARANTIAS. EXCETO PELAS GARANTIAS EXPRESSAMENTE DECLARADAS NA SEÇÃO 4, E NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, O PROVEDOR NÃO OFERECE QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" ("AS IS") E "CONFORME DISPONÍVEIS" ("AS AVAILABLE"). O PROVEDOR NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS, COMPLETAMENTE SEGUROS OU QUE ATENDERÃO A TODOS OS REQUISITOS DO CLIENTE. O CLIENTE RECONHECE QUE O USO DE SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES ENVOLVE RISCOS INERENTES E QUE O PROVEDOR NÃO CONTROLA REDES DE TERCEIROS OU A INTERNET.

5. CONFORMIDADE COM AS LEIS

5.1. O Cliente declara, garante e se compromete a usar o Serviço, Website e Software do Provedor (conforme aplicável) de acordo com todas as diretrizes aplicáveis, bem como todas as leis (incluindo leis internacionais, estrangeiras, federais e estaduais, regulamentos governamentais, portarias e ordens administrativas judiciais (incluindo, sem limitação, leis de exportação)) às quais o Serviço, Website e/ou Softwares do Provedor possam estar sujeitos. As leis e regulamentos de exportação do Brasil e quaisquer outras leis e regulamentos de exportação locais relevantes podem se aplicar aos produtos, serviços e conteúdo do Provedor. O Cliente não irá, direta ou indiretamente, exportar, reexportar ou transferir os produtos e serviços do Provedor para países ou indivíduos proibidos, nem permitirá o uso dos produtos e serviços do Provedor por países ou indivíduos proibidos. Para confirmar a conformidade do Cliente com todas as leis aplicáveis, de modo a garantir que o próprio Provedor esteja cumprindo as leis nacionais e internacionais, o Provedor pode, de tempos em tempos, verificar periodicamente as mensagens e transmissões que o Cliente envia.

5.2. O Cliente concorda em se familiarizar e cumprir todas as leis e regulamentos locais, estaduais, nacionais, estrangeiros e internacionais aplicáveis ao uso dos Serviços pelo Cliente. O Cliente é o único responsável por todos os atos ou omissões que ocorrem sob a conta do Cliente, incluindo, sem limitação, o conteúdo das mensagens e transmissões que o Cliente cria e inicia por meio dos Serviços.

5.3. O Provedor não está de forma alguma tentando interpretar quaisquer leis, regras ou regulamentos. Esta informação é fornecida meramente como cortesia e não se destina a substituir a responsabilidade do Cliente de se familiarizar e cumprir os requisitos legais relativos às mensagens, transmissões e campanhas do Cliente antes de utilizar o Serviço. O Cliente será o único responsável por tomar suas próprias decisões informadas sobre suas mensagens, transmissões e campanhas.

5.4. O Cliente deverá fornecer cooperação razoável em relação a solicitações de informações de autoridades policiais, reguladores ou provedores de telecomunicações.

6. PAGAMENTO E TAXAS.

6.1. Taxas. O Cliente concorda em pagar as taxas estabelecidas no(s) Pedido(ns) aplicável(eis). Se o Cliente utilizar os Serviços sem o Pedido ou utilizar quaisquer Serviços não estabelecidos no(s) Pedido(ns) aplicável(eis), o Cliente será cobrado pelas tarifas aplicáveis disponíveis em https://www.voximplant.com/pricing.

6.2. Pagamento. O Cliente pagará as taxas especificadas no Pedido aplicável. Todos os pagamentos serão devidos em moeda vigente nacional dentro de quinze (15) dias do recebimento pelo Cliente de uma fatura que não seja contestada de boa fé pelo Cliente. O Cliente pode reter os valores contestados de boa fé enquanto as partes tentam resolver a disputa, e isso não constituirá um inadimplemento contratual. Todas as despesas reembolsáveis devem ser estabelecidas em um Pedido ou pré-aprovadas por escrito pelo Cliente.

6.3. Impostos. Caso, de acordo com a legislação de uma jurisdição estrangeira, o Cliente tenha que reter quaisquer impostos ou taxas retidas em tal jurisdição estrangeira do Provedor como o destinatário da renda, incluindo, em particular, IVA e imposto de renda retido na fonte e quaisquer outros impostos similares que possam substituir ou complementar os existentes, o valor a ser pago ao Provedor será aumentado de tal maneira que o valor líquido recebido pelo Provedor após a retenção ou pagamento dos referidos impostos seria igual ao valor indicado em um Pedido ou fatura anexa.

6.4. Salvo disposição em contrário, todas as Taxas excluem quaisquer Impostos aplicáveis, incluindo quaisquer juros e/ou penalidades relacionados, e outros encargos governamentais, bem como quaisquer outros custos, como custos de transação ou taxas de transferência bancária. Caso os Impostos sejam (ou serão) aplicáveis aos Serviços estabelecidos nestes Termos, tais Impostos serão adicionados às Taxas. O Cliente será responsável por e pagará todos os Impostos, bem como quaisquer outros custos sobre ou com relação aos Serviços que estão sujeitos a estes Termos.

6.5. Os Impostos serão deduzidos da conta do Cliente no último dia do mês ou no próximo dia útil. O valor total dos Impostos devidos será calculado com base no endereço de cobrança do Cliente e no tipo de Serviços sendo consumidos durante o mês de referência. O Cliente receberá um relatório detalhado com a revisão dos Impostos aplicáveis mensalmente.

6.6. Para garantir que haja fundos suficientes para cobrir as obrigações fiscais devidas, o Provedor pode reservar um determinado valor de cada pagamento para Impostos futuros em conexão com cada transação. O valor a ser reservado será calculado com base na taxa de imposto aplicável no local do registro oficial do Cliente (endereço fiscal) e no tipo de transação.

6.7. Se o valor retido for superior ao valor real dos impostos devidos, o Provedor creditará na conta do Cliente a diferença entre o valor retido e o valor devido, retendo apenas o valor correspondente aos impostos a serem pagos.

7. PRAZO E RESCISÃO

7.1. Prazo. Este Contrato começa na Data de Vigência e continuará até a expiração ou rescisão de todos os Prazos de Assinatura (o “Prazo”), a menos que seja rescindido anteriormente conforme previsto neste documento.

7.2. Rescisão pelo Cliente. O Cliente pode rescindir este Contrato e/ou qualquer Ordem a qualquer momento por conveniência, mediante notificação por escrito ao Provedor com sessenta (60) dias de antecedência; desde que as obrigações sob qualquer Ordem pendente continuem até o final do prazo estabelecido em tal Ordem, salvo acordo em contrário por escrito entre as partes.

7.3. Rescisão pelo Provedor. O Provedor também pode rescindir este Contrato (incluindo todas as Ordens) por conveniência a qualquer momento, a critério do Provedor, sem qualquer responsabilidade.

7.4. Efeito da Rescisão. Após qualquer rescisão ou expiração deste Contrato: (a) todas as disposições sobreviverão, exceto as disposições da Cláusula 2.2, 6 e o direito do Cliente de acessar e usar o Serviço (b) cada parte (como destinatária) devolverá as Informações Confidenciais da outra parte ou as destruirá com segurança e certificará a destruição.

7.5. Atualizações dos Termos de Serviço. Integração. O Provedor pode, a seu exclusivo critério, modificar os Termos de Serviço com ou sem aviso prévio ao Cliente. A data de “Última Atualização” no topo dos Termos de Serviço indicará quando as últimas modificações foram feitas. Ao clicar no botão “Inscrever-se” ou continuar a acessar e usar o Website ou o Serviço após a modificação dos Termos de Serviço, o Cliente concorda com tais modificações. Portanto, o Cliente deve revisar os Termos de Serviço antes de cada uso do Serviço.

Além disso, ao usar o Serviço, o Cliente estará sujeito a quaisquer diretrizes ou políticas publicadas aplicáveis a tais serviços ou recursos ou que possam ser publicadas de tempos em tempos (“Termos e Políticas Adicionais”). Todos esses Termos e Políticas Adicionais são aqui incorporados por referência a estes Termos de Serviço.

Salvo disposição expressa em contrário, quaisquer novos recursos fornecidos pelo Provedor que aumentem ou aprimorem o Serviço estarão sujeitos a estes Termos de Serviço.

7.6. Além disso, o Provedor pode suspender o direito e a licença do Cliente de usar o Serviço ou rescindir este Contrato (incluindo todas as Ordens) por justa causa, com efeito conforme estabelecido abaixo:

Imediatamente após a notificação do Provedor ao Cliente se (i) o Cliente violar qualquer disposição destes Termos de Serviço ou o Provedor tiver motivos para acreditar que o Cliente violou estes Termos de Serviço, (ii) houver um pico incomum ou aumento no uso do Serviço pelo Cliente para o qual há motivos para acreditar que tal tráfego ou uso é fraudulento e/ou impacta negativamente a capacidade operacional do Serviço; (iii) o Provedor determinar, a seu exclusivo critério, que o fornecimento do Serviço ao Cliente é proibido por lei aplicável ou se tornou impraticável ou inviável por qualquer razão legal ou regulatória; ou (iv) Client becomes the subject of a voluntary or involuntary bankruptcy or similar proceeding, or makes an assignment for the benefit of creditors; and (v) immediately and without notice if Client is in default of any payment obligation with respect to the Service or if any payment mechanism Client has provided to Provider is invalid or charges are refused for such payment mechanism.

Com a suspensão, por parte do Provedor, do uso de quaisquer Serviços pelo Cliente, no todo ou em parte e por qualquer motivo: (i) as taxas continuarão a ser cobradas pelo Serviço que ainda estiver em uso pelo Cliente; (ii) o Cliente permanecerá responsável por todas as taxas, encargos e quaisquer outras obrigações que o Cliente tiver incorrido até a data da suspensão em relação ao Serviço; e (iii) todos os direitos do Cliente em relação ao Serviço serão rescindidos durante o período da suspensão.

Com a rescisão destes Termos de Serviço por qualquer motivo: (i) o Cliente permanecerá responsável por todas as taxas, encargos e quaisquer outras obrigações que o Cliente tiver incorrido até a data da rescisão em relação ao Serviço; e (ii) todos os direitos do Cliente sob estes Termos de Serviço serão imediatamente rescindidos.

Não obstante tal rescisão ou suspensão, o Cliente continuará sujeito a todas as disposições que, por sua natureza, devam perdurar, incluindo, sem limitação, as seções "Definições", "Software do Provedor, Propriedade Intelectual", "Declarações e Garantias do Cliente", "Pagamento, Impostos", "Prazo e Rescisão", "Isenções e Limitações de Responsabilidade", "Informações Confidenciais", "Indenização" e "Disposições Gerais" destes Termos de Serviço.

Exceto se expressamente estabelecido de outra forma nestes Termos de Serviço, o Cliente concorda que o Provedor não será responsável perante o Cliente ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Site, do Serviço ou da Nuvem do Provedor.

8. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTES

8.1. As Partes são contratantes independentes. Nada nestes Termos poderá ser interpretado como constituição de uma relação entre as Partes diferente daquela estabelecida neste instrumento, seja como associação de pessoas jurídicas, sociedade, joint venture, relação empregado-empregador, mandato, representação, agência, consórcio ou qualquer outro tipo de relação que não a explicitamente prevista nestes Termos. Cada Parte será individualmente responsável por suas obrigações perante terceiros.

8.2. Capacidade e Legitimidade das Partes. As Partes declaram que possuem plena capacidade e legitimidade para celebrar estes Termos e que estão devidamente representadas por seus atos constitutivos, quando aplicável.

9. DADOS E SISTEMAS DO CLIENTE

9.1. Uso e Proteção dos Dados do Cliente. O Cliente reconhece e concorda que a Política de Privacidade, publicada em https://voximplant.com/pt/legal/privacy, é incorporada a este contrato por referência. No caso de haver qualquer conflito entre os termos deste Contrato e a Política de Privacidade, os termos da Política de Privacidade prevalecerão. O Provedor declara que atuará como Operador de Dados sob este Contrato e somente coletará, usará, armazenará, destruirá, reproduzirá, divulgará ou de outra forma tratará ou processará os Dados (incluindo Dados Pessoais) (a) conforme necessário para os fins limitados e específicos identificados neste Contrato e para nenhum outro propósito, sem o consentimento prévio por escrito do Cliente; e (b) em conformidade com (i) este Contrato e (ii) todas as Leis aplicáveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Exceto se for expressamente declarado o consentimento por escrito pelo Cliente ou exigido por lei aplicável, o Fornecedor não venderá, divulgará ou compartilhará quaisquer Dados do Cliente (ou qualquer parte ou derivado destes) com terceiros, exceto na medida razoavelmente necessária para fornecer o Serviço.

9.2. Programa de Segurança. O Provedor declara e garante que implementou e manterá um programa de segurança da informação comercialmente razoável (que incluirá políticas e processos) projetado para garantir a segurança, o processamento, a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos sistemas que armazenam e processam os Dados do Cliente. Sem limitar o exposto, o Provedor cumprirá sua Política de Segurança anexa, que é considerada parte integrante desta cláusula 9.

9.3. Notificação de Incidente de Segurança. No caso de um Incidente de Segurança por parte do Provedor que impacte o Serviço, o Provedor notificará, na medida permitida pelas Leis aplicáveis, o Ponto de Contato de Segurança do Cliente (POC) listado o mais rápido possível após tomar conhecimento de tal Incidente. Na medida permitida pelas Leis aplicáveis, tal notificação deverá (i) descrever o incidente, o status da investigação do Provedor e, se aplicável, o número potencial de pessoas afetadas, e (ii) incluir uma descrição detalhada do incidente, o tipo de Dados Pessoais que foram objeto do Incidente de Segurança e quaisquer outras informações que o Cliente possa razoavelmente solicitar sobre os Usuários do Serviço ou os detalhes do Incidente de Segurança. O Fornecedor não se comunicará com terceiros sobre qualquer Incidente de Segurança, exceto quando (a) exigido por lei aplicável (com notificação escrita imediata ao Cliente); ou (b) especificado pelo Cliente. O Cliente pode se comunicar com o Provedor sobre qualquer Incidente de Segurança conforme especificado na Ordem aplicável. No caso de um Incidente de Segurança, o Provedor cooperará razoavelmente com o Cliente na medida permitida pelas Leis aplicáveis, para que o Cliente possa determinar suas obrigações legais em relação à notificação a seus Usuários, Pessoal, indivíduos afetados, reguladores e/ou autoridades, se houver.

9.4. Tratamento de Transferências Internacionais de Dados. As partes concordam que o Acordo de Tratamento de Dados se aplicará caso o Provedor trate Dados Pessoais de indivíduos localizados em aíses estrangeiros que o Cliente fornecer ao Provedor por meio do Serviço (para transferências internacionais de Dados Pessoais de indivíduos localizados no Brasil, as Cláusulas Contratuais Padrão anexadas ao Acordo de Processamento de Dados também se aplicarão). O Provedor atuará como Operador de Dados para o Cliente e somente tratará tais Dados Pessoais conforme necessário para os fins limitados e específicos identificados neste Contrato e/ou em qualquer Ordem relacionada. O Provedor declara e garante que manterá sua certificação “Privacy Shield” durante a vigência do Contrato.

9.5. Acesso aos Sistemas e Instalações do Cliente. O Provedor poderá acessar quaisquer Sistemas ou instalações do Cliente (na medida permitida pelo Cliente, a seu critério) apenas para fornecer o Serviço. Qualquer acesso estará limitado aos períodos de tempo e ao Pessoal especificado pelo Cliente e estará sujeito às políticas de segurança e outras políticas do Cliente. Qualquer outro acesso é expressamente proibido.

9.6. Exclusão e Devolução dos Dados do Cliente. Mediante solicitação do Cliente a qualquer momento, salvo se proibido por Leis, o Provedor fornecerá todas as informações, cooperação razoável e assistência ao Cliente para devolver ou transferir, ou excluir ou destruir de forma segura (conforme aplicável) quaisquer ou todos os Dados do Cliente e Informações Confidenciais do Cliente em sua posse ou controle, incluindo, sem limitação, Dados do Cliente ou Informações Confidenciais do Cliente específicas conforme solicitado pelo Cliente.

9.7. Direitos sobre os Dados do Cliente e Resultados. O Cliente detém todos os direitos, títulos e interesses (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual) sobre os seus Dados. O Cliente também será proprietário de todos os Resultados, exceto na medida em que incorporem quaisquer modelos ou materiais preexistentes do Provedor ou de Terceiros, e o Cliente poderá usar os Resultados para qualquer finalidade. O Provedor tratará os Resultados de acordo com os mesmos termos e condições aqui descritos para os Dados do Cliente.

9.8. Coleta de Dados. O Provedor e o Serviço não coletarão quaisquer dados ou outras informações de Usuários, de qualquer um dos sites, produtos, serviços ou outros Sistemas do Cliente, exceto na medida razoavelmente necessária para fornecer o Serviço ou conforme razoavelmente previsto no Contrato (incluindo, sem limitação, a Ordem aplicável).

9.9. Sites de Terceiros. Links no Website ou por meio do Serviço para sites de terceiros são fornecidos apenas como uma conveniência para o Cliente. Caso o Cliente use esses links, ele sairá do Website e potencialmente do Serviço. O Provedor não controla nem endossa qualquer site de terceiros. O Cliente concorda que o Provedor (junto com sua matriz, subsidiárias, afiliadas, e seus respectivos diretores, acionistas, empregados, consultores, afiliadas, sucessores, cessionários, agentes e outros representantes) não será responsável por qualquer conteúdo, bens ou serviços fornecidos em ou por meio desses sites externos ou pelo uso ou incapacidade de usar tais sites pelo Cliente. O Cliente usará esses links por sua conta e risco. O Cliente é aconselhado de que outros sites na Internet, incluindo sites de terceiros vinculados a partir deste Website ou do Serviço, podem conter material ou informações: que algumas pessoas podem achar ofensivas ou inadequadas; que são imprecisas, falsas, enganosas ou fraudulentas; ou que são difamatórias, caluniosas, violadoras dos direitos de outros ou de outra forma ilegais. O Provedor expressamente isenta-se de qualquer responsabilidade pelo conteúdo, legalidade, decência ou precisão de qualquer informação, e por qualquer produto e serviço, que apareça em qualquer site de terceiros.

10. REGISTROS E AUDITORIA

10.1. O Provedor manterá, durante 3 (três) anos após o término deste Contrato, registros completos e precisos relativos à prestação do Serviço, incluindo as taxas cobradas e sua conformidade com a Seção 9 (Dados e Sistemas do Cliente). O Cliente ou qualquer terceiro por ele designado poderá auditar tais registros durante o horário comercial normal, mediante notificação prévia razoável por escrito e sujeito a procedimentos razoáveis de confidencialidade. O Cliente não poderá auditar o Provedor mais de uma vez por ano, a menos que (a) o Provedor tenha sofrido uma Violação de Segurança nos 12 (doze) meses anteriores; (b) uma auditoria revele não conformidade; ou (c) seja necessário para satisfazer as obrigações de conformidade legal do próprio Cliente ou (se aplicável) obrigações como empresa de capital aberto. Além disso, mediante solicitação do Cliente, o Provedor fornecerá ao Cliente, sem custo, cópias de quaisquer relatórios de auditoria ou conformidade de terceiros emitidos em relação ao Provedor ou ao Serviço.

11. EXONERAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

11.1. O USO DO WEBSITE, DO SERVIÇO E DE QUAISQUER PROGRAMAS PELO CLIENTE É DE SEU EXCLUSIVO RISCO. O WEBSITE, O SERVIÇO, OS PROGRAMAS DO PROVEDOR E OS MATERIAIS AQUI CONTIDOS SÃO FORNECIDOS "NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CONTRÁRIO NESTES TERMOS DE SERVIÇO, O PROVEDOR OU SUA AFILIADA EXPRESSAMENTE RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADAS ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO EXPOSTO, O PROVEDOR NÃO GARANTE QUE: (I) O WEBSITE, O SERVIÇO OU QUAISQUER PROGRAMAS ATENDERÃO AOS REQUISITOS DO CLIENTE; (II) O WEBSITE, O SERVIÇO E QUAISQUER PROGRAMAS SERÃO ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS; (III) AS INFORMAÇÕES QUE POSSAM SER OBTIDAS SERÃO PRECISAS OU CONFIÁVEIS; (IV) A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES, PROGRAMAS OU OUTRO MATERIAL OBTIDO PELO CLIENTE ATRAVÉS DO WEBSITE, DO SERVIÇO OU DE QUAISQUER PROGRAMAS ATENDERÁ ÀS EXPECTATIVAS OU NECESSIDADES DO CLIENTE; (V) QUAISQUER ERROS NO WEBSITE, NO SERVIÇO OU EM QUAISQUER PROGRAMAS SERÃO CORRIGIDOS; E (VI) AS INTERFACES DE PROGRAMAÇÃO DE APLICATIVOS (APIs) ESTARÃO DISPONÍVEIS O TEMPO TODO.

O PROVEDOR E SUAS AFILIADAS NÃO SERÃO, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DE QUALQUER TIPO DECORRENTES, RELACIONADOS OU EM CONEXÃO COM O USO OU A INCAPACIDADE DE USAR O WEBSITE, O SERVIÇO OU OS PROGRAMAS, INCLUINDO QUALQUER RESPONSABILIDADE: (I) COMO PUBLICADOR DE INFORMAÇÕES; (II) POR QUAISQUER INFORMAÇÕES INCORRETAS OU IMPRECISAS; (III) POR QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU DIVULGAÇÃO DE TRANSMISSÕES OU DADOS DO CLIENTE; (IV) POR DECLARAÇÕES OU CONDUTA DE TERCEIROS NO WEBSITE; OU (V) POR QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA A ESTE WEBSITE, AO SERVIÇO, AOS PROGRAMAS OU A QUALQUER WEBSITE DE TERCEIROS. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESTA É UMA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ABRANGENTE QUE SE APLICA A TODOS OS DANOS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, SEJAM BASEADOS EM QUEBRA DE CONTRATO, QUEBRA DE GARANTIA, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS OU OUTRA FORMA, MESMO QUE UM INDIVÍDUO SEJA AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE AQUI ESTABELECIDAS SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DA NEGOCIAÇÃO ENTRE O PROVEDOR E O CLIENTE. OS PRODUTOS, INFORMAÇÕES, PROGRAMAS E SERVIÇOS OFERECIDOS NO E ATRAVÉS DO WEBSITE, SERVIÇO E PROGRAMAS NÃO SERIAM FORNECIDOS SEM TAIS LIMITAÇÕES.

NÃO OBSTANTE O EXPOSTO, ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL E EXCLUSIVA DO PROVEDOR E SUAS AFILIADAS POR QUALQUER MOTIVO, E A ÚNICA E EXCLUSIVA SOLUÇÃO DO CLIENTE PARA QUALQUER CAUSA OU RECLAMAÇÃO, SERÁ LIMITADA AO MAIOR VALOR ENTRE (I) O MONTANTE PAGO PELO CLIENTE POR QUALQUER PRODUTO, INFORMAÇÃO, SERVIÇO OU PROGRAMA ADQUIRIDO OU FORNECIDO AO CLIENTE PELO PROVEDOR ATRAVÉS DESTE WEBSITE, DO SERVIÇO OU DE QUAISQUER PROGRAMAS, OU (II) CEM DÓLARES AMERICANOS.

O PROVEDOR ADICIONALMENTE RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS RELACIONADAS A FORNECEDORES DE TELECOMUNICAÇÕES. VOCÊ RECONHECE QUE A INTERNET E AS REDES DE FORNECEDORES DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO INERENTEMENTE INSEGURAS E QUE O PROVEDOR NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER ALTERAÇÕES, INTERCEPTAÇÃO OU PERDA DE DADOS DO CLIENTE ENQUANTO EM TRÂNSITO VIA INTERNET OU REDE DE UM FORNECEDOR DE TELECOMUNICAÇÕES.

12. CONFIDENCIALIDADE

12.1. Você concorda em não divulgar Informações Confidenciais, exceto para suas Afiliadas, funcionários e agentes que precisem conhecê-las e que tenham concordado por escrito em mantê-las confidenciais. Somente essas partes podem usar as Informações Confidenciais, e apenas para exercer os direitos e cumprir as suas obrigações nos termos deste instrumento, utilizando pelo menos um grau razoável de cuidado para protegê-las. Você também pode divulgar Informações Confidenciais na medida exigida por lei, após notificação prévia razoável (na medida permitida pela Lei Aplicável) ao divulgador e cooperando (às custas e despesas exclusivas da parte divulgadora) para obter tratamento confidencial. A divulgação não autorizada de Informações Confidenciais pode causar danos à parte divulgadora, e a parte divulgadora pode buscar medidas cautelares ou de equidade em um tribunal competente, independentemente de caução ou fiança, para proteger suas Informações Confidenciais.

13. UTILIZAÇÃO DAS MARCAS

13.1. Com exceção das previsões específicas deste instrumento, cada parte concede à outra parte, o direito e licença não exclusivos, não transferíveis, mundiais, isentos de royalties para usar e exibir as marcas registradas, logotipos e/ou marcas de serviço oficialmente designadas da parte concedente em seu website e em outras publicações ou promoções impressas ou eletrônicas. Tal uso e exibição devem ser feitos de acordo com todas as diretrizes comercialmente razoáveis de uso e exibição de marcas registradas fornecidas pela parte concedente. Mediante solicitação da parte concedente, a outra parte deverá fornecer amostras do uso das marcas da parte concedente pela outra parte. Caso a parte concedente considere razoavelmente questionável qualquer uso de suas marcas pela outra parte, a parte concedente terá o direito de revogar, com relação ao uso questionável, os direitos concedidos à outra parte sob este Contrato para usar tais marcas, e tal outra parte deverá cessar o uso das marcas da maneira considerada questionável pela parte concedente. A parte concedente retém todos os direitos, títulos e interesses sobre suas marcas, e todo uso de tais marcas pela outra parte redundará em benefício da parte concedente. O Cliente concorda ainda em: (i) usar apenas as imagens da marca da Voximplant que o Provedor disponibilizar ao Cliente, sem alterá-las de forma alguma; (ii) usar as marcas registradas da Voximplant apenas em conexão com este Contrato e os Programas do Provedor (se aplicável); (iii) cumprir imediatamente se o Provedor solicitar que o Cliente interrompa o uso, (iv) não usar a marca registrada do Provedor de forma enganosa ou depreciativa; (iv) não usar a marca registrada do Provedor de forma que implique que o Provedor endossa, patrocina ou aprova os serviços ou produtos do Cliente; e (v) não usar a marca registrada do Provedor em violação da lei aplicável, dos direitos de terceiros ou em conexão com qualquer tópico ou material obsceno, indecente ou ilegal.

14. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES

14.1. O Cliente indenizará, defenderá e isentará o Provedor e suas Afiliadas (incluindo seus respectivos diretores, executivos, acionistas, prestadores de serviços, licenciadores, funcionários, agentes e outros representantes) de e contra quaisquer Reclamações decorrentes de ou relacionadas a: (a) violação ou suposta violação por parte do Cliente de qualquer propriedade intelectual de terceiros (incluindo, sem limitação, qualquer patente, marca registrada ou direitos autorais), incluindo, sem limitação, no que diz respeito a quaisquer Dados do Cliente, (b) qualquer falha em cumprir as Leis, (c) qualquer dano pessoal ou patrimonial causado por negligência grave ou dolo do Cliente (incluindo seus funcionários, agentes e subcontratados), (d) descumprimento ou violação deste Contrato pelo Cliente (incluindo, sem limitação, todos os outros contratos ou termos aqui referenciados), (e) participação do Cliente em quaisquer Programas, e (f) uso de nossas marcas registradas e logotipos pelo Cliente. O Provedor reserva-se o direito de assumir, às suas próprias custas, a defesa e o controle exclusivos de qualquer reclamação ou ação e todas as negociações para acordo ou compromisso, e o Cliente concorda em cooperar totalmente com o Provedor na defesa de qualquer reclamação, ação, acordo ou negociações de compromisso, conforme solicitado pelo Provedor. O Cliente não pode celebrar um Acordo sem o consentimento prévio por escrito do Provedor (que não deve ser indevidamente retido) se o acordo exigir que o Provedor admita qualquer responsabilidade ou tome qualquer ação ou se abstenha de tomar qualquer ação (além de cessar o uso de materiais que violem direitos).

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Geral. É vedado ao Cliente ceder ou transferir a terceiros a execução total ou parcial das obrigações e/ou direitos decorrentes dos presentes Termos (incluindo, sem limitação, quaisquer produtos, serviços, Programas ou quaisquer termos ou outros acordos aqui mencionados), sem o consentimento prévio por escrito da Voximplant, sob pena de rescisão automática, sem que haja necessidade de prévia notificação. As cessões não permitidas são nulas. A Voximplant terá o direito de ceder estes Termos a terceiros sem o consentimento do Cliente. Nenhuma das Partes será considerada em violação deste Contrato por qualquer falha ou atraso no cumprimento (exceto por taxas devidas nos termos deste Contrato) causados por motivos fora de seu controle razoável, incluindo casos fortuitos ou de força maior, guerra, terrorismo, greves, falhas ou indisponibilidade de comunicações ou da internet, falha de energia, falha de fornecedores, incêndios, inundações, terremotos, restrições governamentais, qualquer ordem judicial, cumprimento de qualquer lei, regulamento, ordem de qualquer autoridade governamental ou qualquer outro evento de força maior. Se qualquer disposição for considerada inexequível, ela (e as disposições relacionadas) será interpretada da melhor forma para cumprir o propósito pretendido das Partes. Neste Contrato, "incluindo" significa "incluindo, sem limitação" (e termos semelhantes serão interpretados sem limitação) e os títulos são apenas para conveniência e não afetarão a interpretação. As alterações a este Contrato devem ser feitas por escrito e assinadas pelo Provedor. As renúncias devem ser assinadas pela Parte renunciante e uma renúncia não implicará em qualquer renúncia futura. Este Contrato não é exclusivo; nada neste documento proíbe o Provedor de criar ou oferecer o Serviço ou celebrar qualquer contrato semelhante com qualquer outra Parte.

15.2. Este Contrato (que inclui todas as Ordens e Anexos), juntamente com qualquer acordo de não divulgação ou confidencialidade existente com o Cliente, constitui o acordo integral e exclusivo entre as Partes em relação ao seu objeto e substitui e cancela todos os acordos e comunicações anteriores (escritos ou orais) relacionados ao seu objeto.

Se qualquer disposição destes Termos de Serviço (incluindo todos os contratos e termos aqui mencionados) for julgada nula, ilegal ou inexequível, por tribunal competente, tal nulidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará qualquer outra disposição aqui contida, devendo tal disposição ser reajustada consoante a intenção das Partes extraída da interpretação geral deste instrumento.

Qualquer tolerância ou silêncio das Partes em relação às obrigações aqui assumidas será considerado mera liberalidade, não gerando direito para as Partes e nem podendo ser interpretada como novação, aceitação, repactuação ou aditamento ao presente instrumento, de forma que o não exercício por qualquer das Partes de direito previsto nestes Termos ou dele decorrentes não implicará renúncia ou novação, podendo a qualquer momento ser exigido seu cumprimento.

Nada neste Contrato, expresso ou implícito, tem a intenção ou conferirá a qualquer pessoa ou entidade (que não as Partes aqui mencionadas) qualquer direito, benefício ou recurso de qualquer natureza sob ou em razão deste Contrato.

15.3. Procedimento para Notificar o Provedor sobre Violação de Direitos Autorais. Aqueles que acreditam que seu trabalho protegido por direitos autorais foi violado ou estão cientes de outro material violador, devem entrar em contato com o Agente de Direitos Autorais do Provedor no endereço listado abaixo e fornecer as seguintes informações:

  • Uma assinatura eletrônica ou física de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do trabalho protegido por direitos autorais que supostamente foi violado;
  • Identificação do trabalho protegido por direitos autorais que se alega ter sido violado;
  • Informações que descrevam onde o material supostamente violador está localizado no Website;
  • Seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
  • Uma declaração por escrito de que você acredita de boa fé que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei;
  • Uma declaração sua de que as informações acima em sua notificação são precisas e que, sob as penas da lei, incluindo sanções administrativas e cíveis, você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais.

As informações acima podem ser enviadas por e-mail para legal@voximplant.com ou enviadas por correio para o Agente de Direitos Autorais do Provedor no seguinte endereço:

Após o recebimento das informações listadas acima, o Provedor removerá ou desativará o acesso ao material violador e tomará medidas razoáveis para notificar a parte responsável pela publicação do referido material. A publicação de material protegido por direitos autorais que viole direitos autorais pode resultar na rescisão dos privilégios da referida parte responsável.

15.4. Lei Aplicável e Foro. Este Contrato será considerado como tendo sido feito e será interpretado de acordo com as leis do Estado de Santa Catarina e do Brasil, sem levar em consideração as disposições sobre conflito de leis, a Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias. Elegem as Partes para jurisdição civil, contenciosa, e ou voluntária, decorrente, atinente ou conexa com os negócios jurídicos regidos por este instrumento o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.5. Notificações. As notificações serão enviadas para o endereço de contato estabelecido neste documento (que pode ser alterado mediante notificação à outra Parte) e serão consideradas entregues na data do recebimento real. Para o Provedor: Vox Technologies LTDA., Rua Felipe Schmidt, n.º 835, Loja 03, Centro, Florianópolis/SC. Para o Cliente: endereço do Cliente conforme fornecido em nossas informações de conta. O Provedor pode enviar notificações eletrônicas específicas ao Cliente por e-mail para o(s) endereço(s) de e-mail do Cliente registrado(s) nas informações de conta da Voximplant para o Cliente. O Cliente também concorda e consente que as notificações sejam enviadas ao Cliente por meio de chamadas telefônicas para o(s) número(s) de telefone registrado(s) em nossas informações de conta para o Cliente.