Política de Ferramentas de IA

Data de vigência: 13 de fevereiro de 2026

Esta Política de Ferramentas de IA (“Política”) é um suplemento aos Termos de Serviço da Voximplant (o “Acordo”) e rege o uso, por você (“Cliente” ou “Você”) ou por seus Usuários Finais, de serviços de voz/texto baseados em IA (como conversão de texto em fala, conversão de fala em texto, síntese de voz, agentes conversacionais, clonagem de voz etc.) (coletivamente, “Ferramentas de IA”). Em caso de conflito entre esta Política e o Acordo, esta Política prevalecerá exclusivamente com relação às Ferramentas de IA; em todos os demais aspectos, o Acordo permanece plenamente em vigor.

1. Definições

Para os fins desta Política:

“Você / seu(sua)” significa o Cliente (ou seu Usuário Final) que utiliza as Ferramentas de IA nos termos do Acordo.

“Usuário Final” significa seu cliente ou usuário que utiliza as Ferramentas de IA por meio do seu serviço.

“Dados de Entrada / Entrada” significa qualquer conteúdo (texto, gravações de voz, prompts, transcrições etc.) que você ou seus Usuários Finais submetam às Ferramentas de IA.

“Saída / Saída Gerada” significa o texto, áudio, transcrições, vozes ou outros resultados gerados pelas Ferramentas de IA com base na Entrada.

“Fornecedor de IA de Terceiros” significa qualquer fornecedor de ferramentas ou modelos de IA cujo serviço seja integrado ou revendido por meio da Voximplant ou por você.

“Uso Proibido” significa o uso das Ferramentas de IA de formas expressamente vedadas por esta Política.

“Saída Derivada” significa qualquer modificação, transformação ou ampliação da Saída.

 

2. Escopo e Uso Permitido

2.1. Você pode utilizar ou disponibilizar aos seus Usuários Finais as Ferramentas de IA exclusivamente conforme permitido nos termos (a) do Acordo e (b) da licença aplicável do Fornecedor de IA de Terceiros, dos termos da API, das políticas de uso ou de outros acordos vinculantes.

2.2. O seu uso (e o uso por seus Usuários Finais) das Ferramentas de IA deve estar em conformidade com todas as leis, regulamentos aplicáveis e direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados, difamação, controle de exportação etc.).

2.3. Você não poderá utilizar as Ferramentas de IA de maneira que permita aos seus usuários reconstruir ou replicar os modelos subjacentes (por exemplo, por meio de extração de modelo, engenharia reversa), salvo se o fornecedor terceiro autorizar expressamente tal uso.

2.4. Salvo disposição em contrário prevista em seu acordo com o Fornecedor de IA de Terceiros, você não poderá revender, sublicenciar ou de outra forma redistribuir as Ferramentas de IA, nem permitir que terceiros utilizem seu acesso (salvo se expressamente autorizado).

2.5. A licença para utilizar a Saída está sujeita às mesmas restrições aplicáveis às Ferramentas de IA subjacentes: você poderá conceder aos seus Usuários Finais direitos limitados de uso da Saída, mas permanecerá responsável por garantir que tais usos estejam em conformidade com esta Política e com os termos do fornecedor subjacente.

 

3. Usos Proibidos

• Você (e seus Usuários Finais) não devem utilizar as Ferramentas de IA ou a Saída para qualquer das seguintes finalidades:
• Uso em violação de qualquer lei aplicável (por exemplo, assédio, discurso de ódio, difamação, conteúdo ilícito, terrorismo etc.).
• Criação, distribuição ou promoção de conteúdo sexualmente explícito envolvendo menores, ou material que explore menores.
• Uso que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros (salvo se você possuir os direitos ou permissões).
• Tentativas de realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair os modelos de IA subjacentes, salvo se permitido por lei ou expressamente autorizado pelo fornecedor.
• Uso da Saída para desenvolver modelos ou serviços concorrentes que compitam com a Voximplant ou com o Fornecedor de IA de Terceiros.
• Falsificação de identidade de qualquer pessoa ou entidade, ou declaração enganosa de que a Saída se origina de determinada pessoa ou do fornecedor de IA, salvo se claramente divulgado.
• Uso que viole privacidade ou confidencialidade (por exemplo, geração de clones de voz de indivíduos sem consentimento).
• Qualquer uso que viole controles de exportação, sanções ou outras restrições aplicáveis.
• Uso que tente contornar mecanismos de moderação, filtros de conteúdo ou mecanismos de responsabilização.
• Uso das APIs ou serviços do Fornecedor de Terceiros além dos limites autorizados (por exemplo, uso excessivo, sobrecarga, spam).
   

4. Entradas, Saídas e Propriedade / Licenciamento

4.1. Você declara e garante que você (e seus Usuários Finais) possuem todos os direitos, consentimentos e autorizações necessários para submeter a Entrada (incluindo quaisquer gravações de voz, roteiros, áudios) às Ferramentas de IA e para utilizar a Saída resultante.

4.2. Sujeito ao cumprimento desta Política e da licença do fornecedor terceiro, você poderá utilizar, reproduzir, distribuir, executar ou exibir publicamente a Saída, bem como criar Saída Derivada. Contudo, você não poderá remover ou alterar qualquer atribuição, marca d’água ou avisos exigidos pelo fornecedor.

4.3. O fornecedor terceiro poderá reter ou registrar a Entrada e a Saída para fins de moderação, auditoria, depuração ou melhoria de seus modelos, conforme permitido por suas políticas. Você deverá notificar seus Usuários Finais sobre tal retenção e cumprir as normas aplicáveis de proteção de dados.

4.4. Você não poderá reivindicar propriedade sobre o modelo, API ou tecnologia subjacente do fornecedor terceiro além da licença concedida; você obtém apenas o direito de usar a Saída nos termos aqui previstos.

4.5. Você, por meio deste instrumento, concede à Voximplant e aos Fornecedores de IA de Terceiros uma licença para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir, executar ou exibir publicamente ou de outra forma, e utilizar sua Entrada para prestar os Serviços (incluindo os recursos de confiança e segurança neles contidos), melhorar os Serviços e desenvolver novos serviços e produtos. Para evitar dúvidas, na medida em que sua Entrada inclua sua voz, a licença acima permite reproduzir, modificar, publicar, criar obras derivadas, distribuir, executar ou de outra forma utilizar sua voz e outros elementos de sua identidade nela contidos, para prestar e melhorar os Serviços e desenvolver novos serviços e produtos. Não obstante o acima exposto, não comercializaremos sua voz de forma isolada sem sua autorização para tanto. Tal licença será:

• perpétua e irrevogável (o que significa que não pode ser retirada),
• não exclusiva (o que significa que você pode licenciar sua Entrada a terceiros),
• livre de royalties e totalmente quitada (o que significa que não há pagamento por essa licença),
• mundial (o que significa que é válida em qualquer lugar do mundo), e
• sublicenciável, por múltiplos níveis (o que significa que podemos disponibilizá-la a terceiros).
   

5. Segurança, Moderação e Monitoramento

5.1. Você deverá implementar mecanismos razoáveis de moderação, filtragem ou supervisão para mitigar uso indevido, conteúdo prejudicial ou não conformidade por parte de seus Usuários Finais.

5.2. Você deverá responder prontamente e, quando legalmente exigido, remover ou desabilitar o acesso a qualquer conteúdo ou uso que viole esta Política ou a legislação aplicável (incluindo, quando aplicável, a Lei nº 9.610/1998 e as disposições da Lei nº 12.965/2014), bem como cumprir ordens judiciais e solicitações legais de autoridades competentes.

5.3. Você deverá cooperar com o fornecedor terceiro ou com a Voximplant na investigação de uso indevido, suspeitas de conteúdo ilícito ou auditorias de conformidade.

5.4. Você deverá inserir avisos ou declarações (quando exigido) para esclarecer que vozes ou textos gerados são sintéticos e para evitar atribuição indevida ou engano.

 

6. Privacidade, Proteção de Dados e Segurança

6.1. Você e seus Usuários Finais devem cumprir todas as leis aplicáveis de proteção de dados e privacidade, incluindo, quando aplicável, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

6.2. Ao fornecer gravações de voz pessoais ou dados pessoais como Entrada, você deverá garantir a existência de consentimentos válidos, bases legais adequadas e transparência.

6.3. Você deverá adotar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger a Entrada, a Saída e os metadados contra acesso não autorizado, vazamentos ou uso indevido.

6.4. Você é responsável pela anonimização, pseudonimização ou redação de dados quando necessário para minimizar riscos (por exemplo, remoção de identificadores pessoais em transcrições ou clones de voz, salvo quando estritamente necessário).

6.5. Você não poderá fornecer qualquer Entrada que inclua dados pessoais relativos à saúde ou outros dados pessoais sensíveis, conforme definidos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), salvo se houver base legal válida para o tratamento desses dados, nos termos do art. 11 da LGPD, e se forem observados todos os requisitos legais aplicáveis.

7. Responsabilidade, Indenização e Isenções

7.1. Você concorda em indenizar, defender e isentar a Voximplant, suas afiliadas e os Fornecedores de IA de Terceiros de quaisquer perdas, responsabilidades, danos, reclamações ou custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes da violação desta Política por você ou por seus Usuários Finais, do uso indevido das Ferramentas de IA ou de qualquer infração a direitos de terceiros.

7.2. Você reconhece que as ferramentas de IA podem gerar conteúdo impreciso, tendencioso ou prejudicial, e assume o risco decorrente de seu uso.

7.3. Em nenhuma circunstância a Voximplant (ou os Fornecedores de IA de Terceiros) será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso das Ferramentas de IA por você ou por seus Usuários Finais, além dos limites de responsabilidade previstos no Acordo ou nas políticas do fornecedor.

8. Rescisão e Suspensão

8.1. A Voximplant poderá suspender ou encerrar o seu acesso às Ferramentas de IA caso você (ou seus Usuários Finais) viole esta Política, pratique Uso Proibido ou represente risco material ou envolvimento em disputa relevante.

8.2. Em caso de rescisão, você deverá cessar o uso das Ferramentas de IA, desativá-las em seu produto e garantir que os Usuários Finais não tenham mais acesso, salvo quanto ao uso residual de Saída já gerada, conforme permitido pelos termos do fornecedor.

8.3. Você deverá preservar informações e cooperar com auditorias ou investigações relacionadas à conformidade, mesmo após a rescisão.

9. Alterações e Atualizações

A Voximplant poderá atualizar esta Política periodicamente (por exemplo, em razão de alterações nos termos de fornecedores terceiros, mudanças no ambiente regulatório ou novos riscos). Nós forneceremos aviso a você (por exemplo, por e-mail ou por meio do painel). O uso continuado das Ferramentas de IA após as atualizações constituirá aceitação.

10. Disposições Gerais

Se qualquer disposição desta Política for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Na interpretação desta Política, as disposições dos termos ou da licença de API do fornecedor terceiro (se mais rigorosas) também vincularão você.
Você deverá repassar ou incorporar as obrigações desta Política em qualquer contrato celebrado com seus Usuários Finais no que se refere às Ferramentas de IA.