Política de Roteamento de Mensagens para WhatsApp (WA)

 

Início de Vigência: 2 de julho de 2026

 

Esta Política de Roteamento de Mensagens para WhatsApp (“Política”) regula a prestação do serviço de roteamento de mensagens para o WhatsApp nos termos do Voximplant Master Subscription Agreement (“Acordo”), celebrado entre a Voximplant, Inc., uma corporação de Delaware, com sede em 150 West 25th Street, RM 403, New York City, NY 10001, Estados Unidos da América (“Voximplant”, “nós” ou “nosso”), e o Cliente (“você” ou “Cliente”).

Salvo disposição em contrário nesta Política, esta está sujeita aos termos do Acordo, e os termos iniciados em maiúsculas terão o significado atribuído no Acordo.

 

1. DEFINIÇÕES

“Serviço WA” significa parte da funcionalidade da Plataforma Voximplant que permite ao Cliente trocar Mensagens com Usuários no WhatsApp Messenger (“Messenger”).

“Funcionalidade da Plataforma Voximplant” significa a funcionalidade que permite ao Cliente gerar, processar e enviar mensagens, bem como receber, processar e enviar mensagens e relatórios sobre o status de entrega das mensagens no WhatsApp Messenger.

“Usuário” significa uma pessoa física que utiliza o Messenger, possui uma conta criada no momento do registro no Messenger e que permite a identificação individual de cada Usuário. O Usuário forneceu consentimento válido para receber Mensagens do Cliente em telefone móvel, tablet ou outro dispositivo no qual o aplicativo WhatsApp esteja instalado.

“Mensagem” significa mensagens eletrônicas transmitidas aos Usuários pelo Cliente em seu próprio nome (mensagens de saída) e dos Usuários ao Cliente (mensagens de entrada), por meio da funcionalidade da Plataforma.
O Cliente inicia o roteamento das Mensagens e determina seu conteúdo; quando o Usuário envia uma Mensagem ao Cliente, o Usuário é o iniciador do roteamento. O comprimento máximo de uma Mensagem é de 1000 (mil) caracteres.

“Provedor de Serviço WhatsApp” ou “Provedor de Serviço” significa a Meta Platforms Inc., Califórnia, que fornece a possibilidade de troca de Mensagens no WhatsApp Messenger.

“WhatsApp” significa o conjunto de hardware e software da Meta Platforms Inc. que possibilita o envio de Mensagens para Usuários de dispositivos nos quais o Messenger esteja instalado.

“Messenger” significa um aplicativo móvel ou serviço web de mensagens instantâneas, pertencente a terceiros com os quais o provedor do Prestador celebrou um acordo, com base no qual as Mensagens do Cliente são roteadas e disponibilizadas aos Usuários por meio do aplicativo móvel, website e outros recursos.

“Mensagens Proibidas” significa Mensagens que:
(a) infrinjam ou violem direitos de propriedade intelectual de terceiros;
(b) violem qualquer lei ou regulamento;
(c) sejam difamatórias, obscenas, prejudiciais a menores ou contenham pornografia infantil; ou
(d) contenham vírus, cavalos de Troia, worms, time bombs, cancel bots ou outros códigos maliciosos destinados a danificar, interferir negativamente, interceptar indevidamente ou expropriar sistemas, dados ou informações pessoais.

“SPAM” significa uma mensagem recebida do Cliente ou do Usuário, enviada a uma pessoa sem o consentimento prévio desta, reconhecida pelo Usuário como SPAM e bloqueada por ele.

“Mensagem Padronizada (Template)” significa uma Mensagem padrão gerada de acordo com modelos previamente criados.

“Templates” significam formatos de mensagens previamente criados de acordo com esta Política para Mensagens padrão que o Cliente pretende enviar aos Usuários.

“Política do WhatsApp” significa os termos e condições e/ou princípios vigentes aplicáveis a cada Usuário ou organização registrada no WhatsApp Messenger, disponíveis nos seguintes links:

“Usuário Ativo Único” ou “MAU” significa o número de telefone único do Usuário a partir do qual uma Mensagem de entrada foi recebida e/ou para o qual uma Mensagem de saída foi entregue dentro de um mês календарный (mês calendário).

“Mensagem Padronizada Tarifada (Charged Templated Message)” significa uma Mensagem padrão gerada com base em Templates previamente criados, cuja cobrança depende da categoria do Template, atribuída automaticamente de acordo com as regras do Provedor de Serviço.

“Conversa Tarifada (Charged Conversation)” significa uma conversa iniciada pelo Cliente ou pelo Usuário de acordo com as regras do WhatsApp, incluindo a janela aplicável de 24 horas para envio de mensagens, utilizada exclusivamente como conceito técnico e de mensageria, não sendo utilizada como unidade de cobrança.

“Conta” significa a conta do WhatsApp do Cliente criada ou vinculada no âmbito do uso da Plataforma Voximplant e registrada junto ao Provedor.

 

2. GERAÇÃO DE MENSAGENS

2.1. A prestação do Serviço WA é realizada com base no Acordo celebrado entre o Cliente e o Provedor.

2.2. O Cliente deverá notificar o Provedor sobre a data planejada de ativação do Serviço WA com pelo menos 14 (quatorze) dias úteis de antecedência.

2.3. Caso os Templates de Mensagens não estejam em conformidade com os requisitos obrigatórios da legislação aplicável e com os termos desta Política, o Provedor terá o direito de devolvê-los para revisão, indicando os motivos da devolução.

2.4. As regras detalhadas para geração de Mensagens estão descritas nas especificações das interfaces de integração, que poderão ser fornecidas ao Cliente mediante solicitação.

 

3. MENSAGERIA

3.1. Para transmitir Mensagens ao Provedor, o Cliente deverá utilizar o protocolo de transporte HTTP.

3.2. O canal de comunicação entre o Cliente e o Provedor é disponibilizado via Internet.

3.3. A primeira Mensagem enviada ao Usuário deverá ser sempre uma Mensagem Padronizada (Template). Caso o Usuário inicie o contato enviando uma Mensagem, o Cliente poderá enviar qualquer quantidade de Mensagens (não necessariamente Templates) dentro das 24 horas seguintes.

3.4. O número máximo de Mensagens que podem ser enviadas a um único Usuário dentro de 24 horas pode estar sujeito a limitações impostas pelo Provedor do WhatsApp, não sendo previamente determinado.

3.5. O número máximo de Mensagens Padronizadas enviadas por dia a todos os Usuários está sujeito às políticas do Provedor do WhatsApp disponíveis em:
https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/api/rate-limits/#capacity

3.6. Ao transferir a Mensagem recebida do Cliente ao Provedor de Serviço, sua integridade e invariabilidade de conteúdo deverão ser mantidas.

3.7. O Provedor fornecerá ao Cliente relatórios em tempo real sobre Mensagens entregues e não entregues via Internet, utilizando o protocolo acordado.

3.8. Declarações e garantias do Cliente

O Cliente declara e garante que:

3.8.1. não utiliza nem utilizará o Serviço WA para envio de SPAM;

3.8.2. obteve o consentimento dos Usuários para o recebimento de Mensagens. Esse consentimento deve ser por escrito e conter:

o número para o qual o Usuário concorda em receber Mensagens;
informações que identifiquem de forma única o Usuário;
O número deverá estar no formato internacional (ex.: +X (XX) XXX-XX-XX).
Mediante solicitação do Provedor, o Cliente deverá apresentar o consentimento em até 2 (dois) dias úteis.
Em caso de ausência ou revogação do consentimento, o Cliente deverá cessar imediatamente o envio de Mensagens.

3.8.3. as Mensagens cumprem a legislação aplicável, inclusive normas de publicidade e marketing, garantindo veracidade e conformidade das informações;

3.8.4. as Mensagens não violam direitos de propriedade intelectual. Mediante solicitação, o Cliente deverá comprovar tal legitimidade em até 3 (três) dias úteis ou apresentar declaração escrita. O Cliente indenizará o Provedor por quaisquer reclamações relacionadas;

3.8.5. não utilizará o Serviço WA para transmitir conteúdo abusivo, ofensivo ou ilegal;

3.8.6. não enviará Mensagens que prejudiquem direta ou indiretamente o Provedor;

3.8.7. garante a legalidade do tratamento de dados pessoais e a obtenção do consentimento dos Usuários para compartilhamento com o Provedor. Em caso de reclamações, o Cliente deverá indenizar o Provedor.

3.9. Suspensão do serviço

O Provedor poderá suspender imediatamente o roteamento de Mensagens se:

3.9.1. as Mensagens não atenderem aos requisitos técnicos;

3.9.2. houver violação da lei, desta Política ou da Política do WhatsApp;

3.9.3. não houver consentimento do Usuário;

3.9.4. houver violação de propriedade intelectual;

3.9.5. forem enviadas Mensagens Proibidas;

3.9.6. o conteúdo for ofensivo ou discriminatório;

3.9.7. houver incitação a infrações;

3.9.8. houver conteúdo pornográfico;

3.9.9. as Mensagens forem não solicitadas, ilegais, maliciosas ou enganosas;

3.9.10. houver falhas técnicas ou código malicioso.

3.10. O Provedor poderá suspender temporariamente o serviço para manutenção técnica.

3.11. O serviço poderá ser suspenso sem aviso em caso de inadimplência do Cliente.

3.12. O Cliente deverá fornecer todas as informações necessárias para a prestação do serviço, incluindo para cumprimento de obrigações legais perante autoridades.

3.10. Incidentes de Segurança

3.10.1. Caso qualquer das Partes tome conhecimento de incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados no âmbito do Serviço WA, deverá comunicar a outra Parte sem demora injustificada, fornecendo as informações razoavelmente necessárias para avaliação do incidente e adoção das medidas cabíveis, nos termos da legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

3.10.2. O Cliente será responsável pela comunicação e relacionamento com os Usuários e titulares dos dados pessoais, quando aplicável, considerando sua condição de Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do Serviço WA.

 

4. TAXAS E PREÇOS

4.1. Salvo disposição em contrário acordada entre as Partes em um Pedido separado, o Provedor cobrará do Cliente de acordo com as regras de precificação especificadas em:
https://cdn.voximplant.com/new_price_voximplant_whatsapp_int.pdf

 

5. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

5.1. Para evitar dúvidas, as Partes reconhecem que, no âmbito do Serviço WA, o Cliente atua como Controlador dos dados pessoais, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, incluindo definição das finalidades, conteúdo das Mensagens, Usuários destinatários e números de telefone utilizados para envio das comunicações, enquanto a Voximplant atua como Operadora, realizando o tratamento dos dados pessoais exclusivamente conforme as instruções fornecidas pelo Cliente, nos termos da legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

5.2. O Cliente reconhece e concorda que a Voximplant não é responsável pelo conteúdo das Mensagens, pela definição dos parâmetros dos Templates de Mensagens ou pela obtenção de consentimento dos Usuários para recebê-las, uma vez que a Voximplant não realiza monitoramento contínuo, análise prévia ou moderação das Mensagens ou dos parâmetros dos Templates enviados pelo Cliente por meio da Plataforma.

5.3. A Voximplant não exerce controle sobre o conteúdo relacionado ao uso do Serviço WA, nem sobre a natureza, finalidade, origem ou destinatários das Mensagens transmitidas pelo Cliente ou por terceiros que utilizem a Plataforma e o Messenger, limitando-se ao roteamento técnico das comunicações conforme as instruções recebidas do Cliente.

5.4. Ao utilizar o Serviço WA, o Cliente será o único responsável por:

(a) determinar o conteúdo das Mensagens Padronizadas (Templates), sem qualquer participação da Voximplant;

(b) definir a lista de Usuários destinatários;

(c) determinar os números de telefone para os quais as Mensagens serão enviadas;

(d) garantir que o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Serviço WA esteja em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a obtenção de base legal adequada e, quando aplicável, o consentimento válido dos Usuários.

5.5. A Voximplant não será responsável pelo conteúdo das Mensagens, pelas informações transmitidas pelo Cliente ou por terceiros, nem por eventual ausência de consentimento ou inadequação da base legal utilizada pelo Cliente para o tratamento dos dados pessoais, uma vez que tais elementos decorrem exclusivamente das decisões e instruções do Cliente enquanto Controlador.

5.6. O Cliente será exclusivamente responsável perante terceiros por qualquer violação de direitos ou interesses relacionada às informações contidas nas Mensagens e à propriedade intelectual utilizada nelas, incluindo nomes, designações, marcas registradas ou outros elementos protegidos.

5.7. O Cliente compromete-se a indenizar a Voximplant por quaisquer perdas, danos, custos, despesas ou responsabilidades decorrentes de reclamações, demandas ou ações judiciais movidas por terceiros em razão de violações relacionadas ao conteúdo das Mensagens, tratamento de dados pessoais realizado pelo Cliente, ausência de base legal adequada ou descumprimento, pelo Cliente, deste Anexo, do Acordo ou da legislação aplicável.